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  - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PHILLIPS, referente ao serviço de reparo de Tomógrafo PHILIPS com reposição de peças, no valor de R$ 276.893,30, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 4
  : | - seu responsável esteja enquadrado como microempreendedor individual, conforme disposto no 8 1º do Art. 18-A da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; Il - o estabelecimento esteja enquadrado como Microempresa, conforme disposto no inciso | do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; HI - o estabelecimento esteja enquadrado como Empresa de Pequeno Porte
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/06/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 16
  serão afixadas em local visível na unidade de ensino de vinculação do CREI e de fácil acesso ao público e serão publicizadas pela SRE e unidade de ensino nos meios de comunicação disponíveis, conforme cronograma do Anexo I desta Resolução. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O recurso contra o resultado da classificação do processo de inscrição, referente à aplicação do disposto nesta
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 09/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 28
  Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022
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  DIRETORIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Art. 14 do Decreto nº 48.023 de 17 de agosto de 2020 e Portaria ADC.PRE nº 331, de 01 de outubro de 2022
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/01/2023