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  conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Dispensa de Licitação, para aquisição em caráter emergencial, de sessões de PEDAGOGIA ESPECIAL, EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPATADA e HIDROTERAPIA, para atender demanda judicial a favor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 438
  indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 331/2022, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se RATIFICADO a ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES PARA O SERVIÇO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 290
  nos termos consubstanciados do Parecer da Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com o Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação N.º 044/2021, Processo nº 1922/2021, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, MATRÍCULA Nº 68.816, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 04.002.017.00 - REDUZIDO Nº 8257, LOCALIZADO NA AVENIDA mauá, Nº 377, CENTRO, CEP 14801-190, NESTA CIDADE, PELO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 186
  , tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 234
  forma contínua, nas quantidades estabelecidas para a UPA 24h - Jardim Macarenko, junto à empresa:OXIMIL OXIGÊNIO MINAS GERAIS LTDA, CNP) Nº 66.358.979/0002-63, no valor total de R$ 1.057.200,00, e homologa o processo DLC nº 33470/2022. Sumaré, 23 de dezembro de 2022. MONIS MÁRCIA SOARES SECRETÁRIA SMA DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2022