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  SECRETÁRIO DE 30.12.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000639/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2022
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  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.664, de 08 de fevereiro de 2021. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021 BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado ld: 2300048 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 24.02.2021 PROC. Nº SEI-140001/001293/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, c/c o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2021
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  fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. DE 18/05/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/006011/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SENSEVIEW - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2022
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  caput do art. 25, do supracitado diploma legal. PROCESSO Nº SEI-260009/001997/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/02/2022
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  DA REITORA EM EXERCÍCIO DE 30.10.2023 PROCESSO Nº SEI-260009/004445/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IOC CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), cujo o objeto é a participação no 1º Simpósio Nacional da Regulamentação e Implementação da Nova Lei de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/10/2023