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  : INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 198/2023, de fls. 185/191, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2023
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  . Data da Assinatura: 05/04/2022 Vigência: 12 meses, a contar da assinatura Gestor: Daniela Marim Mendes Pereira Parecer Referencial: CJ/SEDS nº 06/2021 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE: 31-03-2021 NATUREZA: PROTOCOLO CJ Nº 105/2022 INTERESSADO: CB PM RENATO DA SILVA OLIVEIRA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. Natureza: Protocolo 1834/2020 Interessado: Cb PM Marcelo Lopes da Silva Assunto: Indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 665/2020, de fls. 138/144, autorizo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  financeiros para Custeio, AUTORIZO, nos termos da Cláusula Oitava, do ajuste, a alteração do Plano de Trabalho, conforme instrução dos autos. Data de assinatura: 02-09-2021 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DE 29-10-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 16442021 INTERESSADO: SD PM CARLOS ERIVELTO DOS SANTOS DA CRUZ ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2021
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  PM Danilo Pisaneschi no valor de R$ 20.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. De 15-05-2020 Natureza: Protocolo 1526/2020 Interessado: Cb PM Richard de Jesus Silva Assunto: Indenização por Acidente Pessoal Autorizando, à vista da instrução do presente processo e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2020