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  cinco reais e vinte centavos), pelo período inicial de 30 meses, observadas as demais normas legais aplicáveis à espécie. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Portaria CEE-GP 299, de 29-06-2022 A Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, nos termos dos Decretos 9.887/1977 e 37.127/1993, do Art. 3º da Deliberação CEE 07/1993, alterada pela Deliberação CEE 21/1997 e da Deliberação CEE 191
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 246
  Social (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal nº 9.503/97, Passaporte, Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Serão também aceitos digitalmente apenas a Carteira Nacional de Habilitação e Título de Eleitor, desde que o candidato apresente o documento DIRETAMENTE do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 36
  Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. $ IºA qualificação mínima exigida para o coordenador do curso é a de Mestre na área ou em área afim. $ 2ºNa ausência de profissional qualificado, nos termos do parágrafo anterior, poderá exercer, a coordenação do curso, o portador de certificado de especialização na área, desde que o seu diploma tenha validade nacional. Art. 68 As
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 26/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 332
  conhecimento à qual se integra a disciplina ou conjunto de disciplinas objeto do concurso. 3.1.1. Os diplomas de graduação com validade nacional ou os obtidos no exterior serão aceitos para fins de inscrição; 3.1.1.1. Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 113
  doutorado acadêmicos, da Faculdade de Engenharia, câmpus Bauru O Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, conforme inciso III do artigo 24 do Regimento Geral da Unesp, nos termos do Parecer 131-2020-CCPG e do Despacho 168-2020-CCPG/SG, em sessão de 6-10-2020, expede a seguinte PORTARIA: Artigo 1º - O programa de pós-graduação em Engenharia de Produção, cursos de mestrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2020