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  já está consumado. 1. De fato, naquela sessão ocorrida no dia 6.7.2020, a ALERJ, após acolher parecer exarado por sua Procuradoria no dia 2.7.2020, delimitou a denúncia a 2 (dois) fatos, quais sejam: "a Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/11/2020
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  14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0012301-5 / VALTER MANTOVANI / 202.046.0009-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220012301-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 202.046.0009-8: 1. CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  as Alegações Finais relativas à notificação NOT DOP 0206/19; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2022
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  14.107/2005. 6017.2022/0014465-9 / DILERMANDO QUEIROZ FILHO / 003.068.0205-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.2022-0014465-9 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 003.068.0205-8: 1. NÃO CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  , acerca da decisão proferida nos autos do processo CPAM2- 009/041/21: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 162 dia(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 e Multa, no valor de R$3.385,52, Tres Mil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução Resolução nº SSP-333/05 alterada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022