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  anexada no referido processo. DELIBERAÇÕES DA 1015? REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DE 30/SETEMBRO/2022 PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. Trata-se de pedidos de reconsideração em sede recursal contra o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte Do Estado De São Paulo ARTESP, ofertados contra decisões proferidas no âmbito de processos sancionatórios não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  executados e/ou entregues parcialmente ou não entregues: 1.2.20. em caso de inadimplemento contratual o Gestor de Contrato deverá notificar a empresa licitante inadimplente para que cumpra com a avença, constando à ressalva de que o inadimplemento poderá acarretar a instauração de processo sancionatório em desfavor da empresa, salvo nos casos de prorrogação de prazo, o qual deverá ser prorrogado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  Nomeação nº DP-178/311/16, publicada no D.O. 129, de 13-7-16, para o cargo de Soldado PM de 2º Classe previsto no concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/14, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso fazendário nos autos de Apelação, processo 100372241.2015.8.26.0053. (DP-20/311/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  propostas das empresas conforme grade da referida licitação. Quanto ao item 03 este foi considerado deserto. Diretoria de Finanças Centro Integrado de Apoio Patrimonial CENTRO INTEGRADO DE AOPIO PATRIMONIAL UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.164 — CIAP DESPACHO Nº CIAP-058/421/2020 1. - Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-005/421/2020 (fls. 313
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 69
  Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de REINCIDÊNCIA será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: 024.00022664/2023-47
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2023