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  empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
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  ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO] Comunicado Aviso de Consulta Pública 16/2020 A Diretoria da Arsesp, em cumprimento ao disposto artigo 4º da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, visando assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório e dar aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de Saneamento Básico a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  . 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará à revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM Unidade Gestora Executora 180.155 — CPI1 Processo Sancionatório Serviceng Engenharia e Manutenção Ltda Me Protocolo E Sanções Nº 180155.2022.03934.5ADM 1. No uso de minhas atribuições legais, CITO o Sr. MAGNO ALEXANDRO FELIX DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2022
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  solicitação contida no Protocolado CASP 036/2016 para instauração de procedimento sancionatório, elaborou minucioso relatório de trabalho de averiguação de prejuízo ao erário proveniente do cumprimento irregular do contrato 049/2014 que foi objeto do processo CVL-322/2014 (SPDoc 1374912/2020), relatório (que foi como Anexo da Intimação Postal) no qual opinou, ao final, por vislumbre de prejuízo ao Erário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  parcelas mensais. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado À vista da Informação SES-INF-2020/88047 e com fundamento no artigo 87º da Lei 8.666/1993 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Sociedade Limitada. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/08/2020