10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  , é razoável que se espere da contratada o cumprimento do previsto no avençado; 1.1.3. contudo, a sobredita empresa cumpriu sua obrigação com atraso, entregando os pares de meias cinzas-bandeirante como detalhado no item 2 e subdivisões do Relatório do Encarregado (fls. 137 a 143), podendo esse fato ser observado também no Termo de Recebimento e Nota Fiscal acostadas nos autos (fls.08 a 11). 2. DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  enquadrar nos requisitos exigidos e do mesmo modo verificar se terá condições de arcar com o solicitado pela Administração Pública. Logo, é razoável que se espere da contratada o cumprimento do previsto no avençado; 1.1.3. contudo, a sobredita empresa cumpriu sua obrigação com atraso, entregando as viaturas , veículos tipo Van, adaptadas para a utilização como Base Comunitária Móvel, como detalhado nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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  possível aplicação de penalidade à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Comunicamos à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Vistos e analisados o teor dos autos do processo instaurado de forma hibrida nos dois sistemas vigentes SAP-PRC-2022/22031, Protocolo 380241.2018.01645.SADM no e- sanções em face da Empresa Contratada IMPORT PRINT CARTRIGE SUPRIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 26065427000161 verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  Exportação Ltda.-ME -, por atraso na entrega de mercadoria, determinando a renovação do procedimento sancionatório em razão da mora verificada no fornecimento dos itens de proteção à saúde objeto da contratação, destinados ao enfretamento da COVID-19, sem prejuízo das medidas tendentes à reparação pecuniária, por parte das aludidas empresas, decorrente do cumprimento intempestivo do compromisso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2022