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  aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, constantes do inciso Il do artigo 3º e artigo 8º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  :20 a Notificada realizou pedido para a fabricante Goodyear, conforme atesta e-mail abaixo colacionado fls. 70; 1.6.3. no entanto, por razões que extrapolam a vontade da Notificada houve um atraso no processo de produção desta medida de pneu pela fabricante Goodyear, razão pela qual a Notificada em 13-11-2019, antes do decurso do prazo para entrega, enviou pedido de prorrogação do prazo de entrega
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  05/93, alterada pela Resolução n.º 03/08: “Artigo 3º - O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, obra, ou na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da lei 8.666/93 e artigo 7º da lei 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  micro nebulizadores com máscara, confeccionados em polivinil, copo nebulizador, máscara tamanho adulto, e chicote, com capacidade aproximadamente 20 ml, mínimo 1,50 m, rede de oxigênio, conforme Nota de Empenho 2019NE01888 de 05Ago19, com previsão de entrega para 2049019; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório tendo em vista o atraso injustificado na entrega do material, a empresa foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  correspondente processo administrativo, o fornecimento da mercadoria ocorreu com atraso, retratado na planilha encaminhada à representante da contratada por ocasião da instauração de procedimento sancionatório decorrente da mora no abastecimento dos estoques da Secretaria da Saúde, oportunidade em que foi informada sobre a possível imposição de multa no valor correspondente a US$ 1.354.749,88 (um milhão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2022