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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 122
$ 2.150,00
DAS
NEGOCIAÇÕES Negociada a redução do preço
da
melhor oferta, o Pregoeiro considerou que o preço obtido abaixo especificado é ACEITÁVEL por ser compatível com os preços praticados pelo mercado, conforme apurado no
processo
de licitação. Item — Empresa - Menor preço - Valor negociado — Situação 01 - SERTTEL SOLUÇÕES EM MOB. E SEG. URB. LTDA - R$ 1.350,00 - R$ 1.345,00 - Vencedor
DAS
ENTREGAS
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
prejuízo para a administração, além do que vale lembrar que a compra do material ocorreu por Dispensa de Licitação, nos termos
da
Lei Federal 8.666/93, o que vale dizer, agiu acertadamente a empresa quando priorizou a
entrega
em detrimento do prazo, uma vez que o lapso temporal decorrido
não
foi capaz de comprometer a agilidade definida no
processo
de aquisição. (DL-046/11/21) Extrato de Nota de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 16
realizou a
entrega
dos
itens — em parcelas — em atraso, o que ensejou na instauração do
processo
em epígrafe. 4. Em prestígio aos Princípios do Contraditório e
da
Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV,
da
Constituição Federal, a empresa acusada foi formalmente intimada (fl. 181), apresentando tempestivamente suas razões de defesa (fls. 182/183), nas quais sustenta, em síntese, que o
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 13
.
Processo
Sancionatório
nº CMed-005/543/22.
Processo
nº CMed-2021220691. Interessada: URSA COMERCIAL LTDA. 1.Após detida análise do presente
Processo
Sancionatório
nº CMed-005/543/22, em desfavor da Empresa URSA COMERCIAL LTDA, CNP) nº 26.628.908/0001-38, a qual impetrou RECURSO ADMINISTRATIVO, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
contraditório e
da
ampla defesa (art. 5º, inciso LV
da
Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e do devido
processo
legal