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  . da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJISS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  financeiro ao Estado decorrente: "Em cumprimento às disposições contidas na Portaria 005/2020-CVL sobre averiguações concernentes ao Protocolado CASP 034/2016, após o devido exame documental da execução contratual originária do processo 200/2014, da Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, interessado as Penitenciárias | e Il de Potim, opino que de acordo com os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
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  Gonsalves, que excedeu ao valor do empenho autorizado. Natureza: Protocolo GS 10791/2019 — Processo Sancionatório Copom-001/2300/2017 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — N. Alves Moreira-ME Assunto: Procedimento Sancionatório. Recurso Administrativo. À vista dos elementos de instrução dos autos e das manifestações exaradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  ) unidades de armário de aço de quatro vãos, incorrendo, portanto, em mora e em inexecução parcial do contrato; 1.3.Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente intimada a apresentar suas razões de defesa por meio de carta registrada com aviso de recebimento e por meio da publicação da intimação em DOE, no entanto, não apresentou suas razões de defesa, motivo pelo qual o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
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  memoriais de defesa não foram apresentados, seguindo o processo à revelia. DOS PEDIDOS: 13. Em face da não apresentação dos memoriais de defesa o processo seguiu à revelia, não havendo argumentação apresentada por parte da empresa para justificar a conduta apurada. DAS CONTRA ARGUMENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO E DO DIREITO: 14. No julgamento do Processo Sancionatório é dever desta Autoridade Responsável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021