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  -dever de sanção, garantida a ampla e prévia defesa, por inexecução parcial do contrato, por descumprimento da Cláusula Quarta — Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada, incisos IV, VI e XIl e da Cláusula Décima — Dos Pagamentos, parágrafo quinto, incisos | a III, do contrato. Assim, é o presente Processo Sancionatório instaurado para fins de aplicação de sanção de impedimento de licitar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  descumprimento das exigências contratuais, propor rescisão do ajuste por inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente, além de outras providências que se afigurarem pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 19-102020 Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  hipótese da aplicação de multa, fosse levada em consideração a entrega do produto descrito no edital eletrônico, bem como, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa fé. 1.3. em que pese às alegações ofertadas, o Encarregado à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da inexecução parcial do contrato, haja vista que as provas nele contidas convergiram neste
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
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  inexecução parcial do contrato devido ao atraso superior a 31 (trinta e um) dias. 2.Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a eventual apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Vale esclarecer que os autos do processo sancionatório em epígrafe encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Avenida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
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  87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na a Rua Jonatas Serrano, nº 108 - Bairro Taquara Rio de Janeiro/RJ SEP: 22.710-015, inscrita no CNPJ/MF sob o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/07/2021