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  . RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetrada pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/07/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  ensejou em embaraços a rotina administrativa; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/09/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 5
  de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Id: 2517233 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 11/10/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000763/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos decorrente do Pregão SRP nº 267/2022 da FSERJ, às empresas; MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 9
  aquisição de 42 (quarenta e dois) Transceptores Móveis Digitais VHF — Padrão P25 (APCO Project 25) Fase 1 e Fase 2, de acordo com a legislação vigente, Edital Presencial internacional DTIC-Nº PR-183/0008/21, incorreu em inexecução parcial por motivos de caso fortuito e de força maior. | DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE CONTRATOS, DESPESAS E SANCIONATÓRIOS PROCESSO DTIC Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023