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  conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, exclusivamente para que seja feito o registro do ato de aposentadoria em apreço, com as ressalvas consignadas no voto do Relator, juntado aos autos. RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES O CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES solicitou o relato conjunto dos seguintes processos: 46 TC-009707.989.17-4 Contratante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
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  da Companhia do Metrí nos itens 5.1 e 5.1.1, do referido Instrumento Contratual, bem como a decisão de aplicação da sanção de multa, conforme previsão contida no item 4.4.1, das Cláusulas Gerais, do referido Instrumento Contratual, em razão da inexecução parcial do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1000382841/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2023
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  dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Controle Econômico e Financeiro, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações NOT DIN 0822/19 (fl. 03), FD DIN 73526/19 (fl. 72), CT DCE 2231/19 (fl. 73 e verso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
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  nº 01/2022 Pregão: 13/2021 Processo DGP nº: 1046/2021 Processo DPPC nº: 04/2022 Objeto: Aquisição de água mineral Contratante: Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra - ACADEPOL Orgão participante: DPPC — Departamento de Polícia de Proteção a Cidadania. Contratada: Renato Frias M/E CNPJ: 01.805.963/0001-25 Número do CT: 2022CT00060 Valor total: R$ 3.480,00 (Três mil quatrocentos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2022
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  imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s): Nome do PEC Auto de Nº Processo Autuado CPE/CNPI | infração nº | Administrativo | Tair Martins de = TCRIEIG Ca 67109284620 | 046073C |CRIFIGDA/236/2016 | 4cm-27 1653861 -1 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG EXTRATO DOS
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/06/2022