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  apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 1BPChg-004/13/19, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública. Despachos do Secretário, de 06-02-2020 Natureza: Protocolo GS 9.790/2.019 — Processo Sancionatório N. PMRG — 002/05/18 Interessados: Polícia Militar do Estado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  avençadas, sendo que seu inadimplemento poderia acarretar em sanções, ofertando desta forma oportunidade de manifestação, para o devido exercício do contraditório e ampla defesa. Face a inércia de resposta, aliado ao fato de que, in tese, a empresa não cumpriu cláusula contratual, ensejando a instauração do processo sancionatório nº CPAM6-015/11/21, e pela gravidade da violação contratual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
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  70 - São Paulo, 130 (186) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 19 de setembro de 2020 concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 026.544/2018 Protocolo 382.248/18). O Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (174) - 51 com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 029.073/2018 Protocolo 404.528/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  40 — São Paulo, 131 (94) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 18 de maio de 2021 (Processo Administrativo Sancionatório 026.944/2018 - Protocolo 385.516/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0083/18, e que seja imposta à C.R.A.S.C.P. S/A, a pena de multa, conforme Tipificação: 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021