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  SEI-22/0007/001718/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 13 (treze) servidores, no curso "Acertar para Auditores - Ciclos 1 a 5", na modalidade videoaulas, no valor global de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR/EAD, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/07/2022
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  ordenador de despesa. DE 20.07.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/030057/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$565.000,00. OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Campus de São Gonçalo, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/07/2023
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  JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 04/05/2022 PROCESSO Nº SEI-220011/000717/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, inciso Il, c/c art. 13, inciso IV do supracitado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/05/2022
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  da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor total R$ 11.108,00 (onze mil, cento e oito reais), em conformidade com o inciso |, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. PROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente despesa com contrato de cessão de uso de área aeroportuária de propriedade da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2020
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  SEI-220007/003210/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de até 5 (cinco) servidores no evento Maximídia 2022, na modalidade presencial, que será realizado entre os dias 04 à 06 de outubro de 2022, no valor global de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em favor da M&M EVENTOS LTDA - CNPJ nº 60.266.590/0001-20, em conformidade com o art. 25, caput, da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2022