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  ), pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass.15/10/21 - Paulo José de Almeida - Secretário de Finanças RATIFICAÇÃO Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, Il, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2021
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  nº 44.279/03 e nº 59.171 de 10/01/2020 e da Portaria nº 306/01, bem como de conformidade com os artigos 24, Inciso | e 23, inciso |, alinea “a”, da Lei Federal 8.666/93; no uso de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020 e pela Portaria de Nomeação nº 276 de 16/04/2020, publicada em 17/04/2020, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2021
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  LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, conforme o que preceitua o artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações. Itapetininga, 04 de agosto de 2020. Solange Dionizia B. Oliveira - Secretária Municipal de Saúde. - TERMO DE RATIFICAÇÃO - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2020 — PROCESSO Nº 30225/2020. OBJETO: INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2020
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  PARA FORMATURA DOS ALUNOS DO 5º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O Departamento de Compras e Licitações faz saber aos interessados que, constatado o NÃO COMPARECIMENTO de licitantes para proceder a continuidade dos trabalhos de formalização do PREGÃO ELETRÔNICO supra, a licitação foi declarada DESERTA. Itapevi, 2311/2022. Atendendo ao 8 2º do Artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, tornamos público
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2022
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  caput do art. 25, do supracitado diploma legal. PROCESSO Nº SEI-260009/001997/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/02/2022