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  Estado DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 31.03.2020 PROC. Nº SEI-140001/006988/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Residência Jurídica da ESAP, no valor total de R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/04/2020
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  DESPESAS DE 26/04/2021 PROCESSO Nº SEI-18/007/002130/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/04/2021, publicado no D.O. de 22/04/2021, que reconheceu a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inc. XIII, da Lei Federal, no 8666/93, no valor estimado de R$ 488.957,52 (quatrocentos e nta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2021
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  Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000985/2023. Id: 2502676 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DESPACHOS DO ORDENADOR DE 17.08.2023 PROCESSO Nº SEI-070026/000638/2023 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.25 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/08/2023
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  RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 17/05/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/007879/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa VERTEK CONSUMO CLÍNICO E HOSPITALAR EIRELI ME, referente à aquisição de sonda B para ultrassom oftalmológico, no valor de R$ 84.000,00, com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2022
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  FRANCA Conselheiro MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO Conselheiro Id: 2362261 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 17/12/2021 PROCESSO Nº SEI-220011/001309/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no valor de R$ 8.720,00 (oito mil setecentos e vinte reais), à conta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/12/2021