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  . da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJISS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  14021-630. Referente: Aplicação de Sansão Administrativa. Vimos através da presente Notificá-lo de que se encontra instaurado nesta Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba o procedimento sancionatório registrado sob o 65/2020 — DSPC, objetivando a aplicação de punição à empresa EXPAND MÉDICO LTDA, com fundamento nas Resolução 333/05 da SSP e Resolução CC-52, de 19-07-2005, em decorrência
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
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  Gonsalves, que excedeu ao valor do empenho autorizado. Natureza: Protocolo GS 10791/2019 — Processo Sancionatório Copom-001/2300/2017 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — N. Alves Moreira-ME Assunto: Procedimento Sancionatório. Recurso Administrativo. À vista dos elementos de instrução dos autos e das manifestações exaradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 212
  NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR ARMAZENA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 15.595.248/0001-10, já qualificada no contrato número 073/421/18 e edital 199/0050/18, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CCB006/421/21: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 6 mês(es), com fundamento legal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 40
  retardamento na execução do serviço causado por atos exclusivos, e injustificados, da contratada; 19.4. importa consignar que a empresa, conforme decisões dos Processos Sancionatórios Nº CPAM2-003/041/20, 004/041/20, 005/041/20, 006/041/20, 007/041/20, 008/041/20, 009/041/20, 010/041/20, 011/041/20, 012/041/20, 013/041/20, 014/041/20, 015/041/20, 017/041/20, 018/041/20, 019/041/20, 002/041/21, 003
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021