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  da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nºs 09 e 29 da PGE. Id: 2399598 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 08/06/2022 PROCESSO Nº SEI-150166/000013/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - INSTITUTO DE SEGURANÇA PUBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  SECRETÁRIO DE 08.01.2021 PROCESSO Nº SEI-210101/000538/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390002/002677/2020 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390002/002676/2020 - Vinculação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/01/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 6
  . 1.237.753-7 composta pelos membros: Alexei Alves Formiga, masp. 1.412.011-7 e Gabriela de Souza Braga, masp. 1.354.348-3. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 826, de & de maio de 2019. Eurico da Cunha Neto Diretor do Detran/MG PORTARIA Nº 627, DE 04 DE MAIO DE 2022. Regulamenta a expedição de placas particulares aos veículos a que alude o artigo 1
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 06/05/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 10.02.2021 PROCESSO Nº SEI-360049/000448/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390002/002314/2020 - Desvinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/02/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 15/12/2022 PROCESSO Nº SEI-360003/000447/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-360003/000448/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/12/2022