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  Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2020/0003158-3, que versa sobre impugnação interposta contra indeferimento de pedido de isenção de IPTU (Ex: 2017 e 2018), prolatada no processo 6017.2018/0037142-9, referente ao imóvel SQL nº 119.039.0036-1: Com base no relatório e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a integrar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2022/0032388-0 / EDER AFONSO DE SOUZA / 125.131.0716-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  /19; b) No Mérito, Nega-Lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2021
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  -2020. COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de Diretoria 055/2020/P, de 29-5-2020 Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6031.2019/0000668-0: CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. No parecer autuado sob documento nº 027310516, elaborado pela Divisão Competente da Secretaria da Fazenda, com base em estudo objetivado a estimar o valor de mercado do imóvel calcado na metodologia preceituada pela Norma de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020