10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 24
  interpretações dadas à legislação tributária nas decisões proferidas pela 2º Câmara Julgadora no Recurso Ordinário 6017.2019/0000817-2 (doc. nº 030772530); e pela 3º Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2018/0072565-4 (doc. nº 030772544), ora apresentadas como paradigmáticas. 5. Ponto de divergência — Da nulidade da decisão de 1º instância administrativa por falta de fundamentação. Alega a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  . Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ — Advogado - OAB Proc. 0396/21-AI - 04424 K2 - AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI EIRELI - 04.713.017/0001-47 - GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - 257.240/SP. De 28-01-2022 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 (quinze
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  recurso à Jari O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) informa que não recebeu recurso em 1º instância, destinado à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), referente ao processo acima, no prazo previsto na notificação encaminhada anteriormente. Por esse motivo, à revelia, e por força de decisão administrativa, foi mantida a penalidade de cassação do documento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 41
  ordinário da decisão final proferida em primeira instância, interposto pelo sujeito passivo. (Art. 45 da Lei nº 14.107, de 12/12/05) 8 1º O recurso ordinário, que poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro 8 2º As questões de fato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 49
  , e conforme consta no Processo nº SEI- 140001/041056/2021, torna público o Regulamento do Curso de Formação, 2º Etapa do Concurso Público realizado em 2012, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, em cumprimento à decisão proferida nos autos dos processos abaixo discriminados, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, a convocação da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2021