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  termos do art. 27 da Lei 14.107/05. 6017.2022/0029576-2 / VITOR CORTELAZZO / 038.036.0285-8 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. NÃO CONHEÇO do presente processo, posto que está fora da competência desta Divisão de Julgamento. 1.2. Esclarecimentos adicionais deverá ser solicitado diretamente ao Departamento Fiscal da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  , mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  60.365.012/0001-41, já qualificada no contrato de número DSPM 05/2022 e edital DSPM 04/2022, acerca da decisão proferida nos autos do processo 05/2023: Multa, no valor de R$ 320,93 (trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e resolução SSP 333/2005; Fica Vossa Senhoria ciente da decisão proferida e publicada no Diário oficial do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2023
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  . 6017.2022/0012139-0 / RINALDO GRANDINO / 072.178.0272-5 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220012139-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 e 02/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 21
  , delimitou a denúncia a 2 (dois) fatos, quais sejam: "a Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos, em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo nº 5.328/2020;" e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/11/2020