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  -LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta. c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  Arcipreste Andrade 250, Ipiranga, São Paulo/SP, em 25-052021, às 10h, a fim de acompanhar o Soldado de Polícia Militar 156023-9 Diego Miguel Machado. Comando de Policiamento de Área Metropolitana 10 - Capital Citação O encarregado do Processo Sancionatório cita Gilzito Aragão Junior, CPF 258.885.658-65, representante legal da Empresa Original Comercio de Peças Ltda -ME, inscrita no CNPJ/MF 07.199.891/0001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  ): 06.867.265/0001-78 RUA DA INDÚSTRIA 105 02955000 — São Paulo - SP NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR MTD MASSEI UNIFORMES LTDA - EPP - CNPJ: 06.867.265/0001-78, já qualificada no contrato número 063/421/2018 e edital 199/0055/2018, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CCB- 001/421/21: - Impedimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  SÃO PAULO UO 0180.05 — CORPO DE BOMBEIROS UGE 180.200 — CSM/MOpB DESPACHO Nº CSM/MOpB - 020/118/23 1. Após análise do parecer elaborado pelo servidor responsável do Processo Sancionatório de Portaria nº CSM/MOpB003/300/21 - protocolo nº 180200.2021.00533.SADM, passo a expor o que segue: 1.1. é sabido por todos, que o contrato faz lei entre as partes, conhecido como “pacta sunt servanda”, no qual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  Delegacia Seccional, por meio de licitação na modalidade de pregão eletrônico para serviço de limpeza asseio e conservação predial desta sede (DSPM 04/2022, processo DSPM 58/2022, oferta de compra 1801210000120220C00078 — Contrato DSPM 05/2022) vem descumprindo o contrato, considerando que não pagou os salários referentes aos meses de abril e maio deste ano de sua funcionária RITA DA SILVA SOARES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023