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  para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2019NE02403 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de 1.990, e SS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível E do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 026.274/2017 Protocolo 379.270/17). O Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE00434 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR Comando de Policiamento do Interior 1 São José dos Campos COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPM PROCESSO SANCIONATÓRIO E SANÇÕES Nº 180155.2021.01156.5ADM 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o senhor WILKSON LIMA KUBIS, CPF: 411.113.518-80, RG/RNE: 4136604421 — SP, representante legal da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2023
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  — CPA/M-3 o Ten Cel PM PAULO SÉRGIO PONTIROLLI ARAÚJO CPF: 105.127.658-63, em substituição ao Cel PM ANDRÉ MARCELO BAPTISTA ASSIS CPF: 136.330.808-48. COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO PROCESSO SANCIONATÓRIO nº CPTran-003/112/2021 DESPACHO Nº CPTran-050/112/2021 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do PROCESSO SANCIONATÓRIO nº CPTran-003/112/2021 / PROTOCOLO e-SANÇÕES N.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021