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  penalidade, o atraso verificado na entrega do objeto configura descumprimento do contrato, portanto, tornando inescusável a aplicação de sanção administrativa, no caso, da multa prevista no art. 86 da Lei federal 8.666/93 e no art. 80 da Lei estadual 6.544/89, que se afigura, compatível, razoável e proporcional à conduta. No estrito cumprimento de dever legal, observado o devido processo legal, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020
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  2019 teria atendido ao pedido de esclarecimento acerca do regula- | RECURSOS HUMANOS mento adotado para autuação de processo administrativo; c) De 06/07/2020 24609 JAQUELINE TRANNIN FERNANDES 2019 que o atraso na entrega dos bens constante do ajuste decorreu . TORNANDO PÚBLICA, conforme determinação da Secre- 24621 JACKSON DE OLIVEIRA 2019 de indisponibilidade do estoque do fabricante, em virtude da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020
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  trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas; e - o descrito nos autos do Processo nº SEI-350087/000145/2020 noticiando que em 07 de novembro de 2019 a Contratada tentou entregar gêneros alimentícios transportados em desacordo com a temperatura prevista para alimentos congelados, na unidade 30ºBPM; incidindo, portanto, nas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2020
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  e compressa para curativo) Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.847.630/0001-10 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  ponderar o seguinte: No presente caso ocorreu uma situação não usual. Houve a entrega dos produtos com atraso em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19 na cadeia produtiva do medicamento. A contratada alega que o fabricante HYPOFARMA está enfrentando dificuldade na aquisição de insumos e matéria-prima entre outros fatores, ocasionando atraso nas entregas. A empresa, no entanto, concluiu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2022