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  $ 261,12, nos termos do artigo 3º combinado com artigo 7º inciso Il da Resolução SSP 333/05, combinado com os artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, conforme demonstrativo de cálculo de multa às fls. 35. (CPTran-170/112/2020) Despacho do Dirigente, de 23-12-2020 Processo Sancionatório CPTran-007/112/2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório CPTran-007
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  de Polícia, de 16-1-2020 Processo Punitivo 56/2019 Nota de empenho 2019NE00277 Parecer Trata-se de processo punitivo instaurado em face da empresa Corujet Importação e Exportação Ltda, em razão do atraso na entrega do bem objeto do item 04 do Convite eletrônico 1801130000120190C00070 (Processo DEIC 49/2019). Nos termos das disposições compreendidas no edital a mercadoria deveria ser entregue até
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020
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  devido processo legal; 4.2. referente aos subitens 3.2 e 3.3, é de total conhecimento que, referente a Nota de Empenho nº 2022NE02112, a empresa cumpriu com seus deveres contratuais, realizando a entrega dos materiais em tempo hábil, porém, conforme explicitado neste Processo Sancionatório, toda documentação se refere ao não cumprimento contratual no tocante da Nota de Empenho nº 2022NE02123
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
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  a efetiva entrega se deu apenas aos 06/05/2020; sobre a obrigação executada com atraso multiplicada pelos dias 22186 CLEIDI APARECIDA DIAS 2018/2019 CONSIDERANDO que, em cumprimento ao princípio consti- | em que a contratada atuou com mora, a partir do primeiro dia tucional da ampla defesa e do contraditório, foi enviado o ofício | imediato ao término do prazo estipulado no contrato, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020
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  , bem como pela própria vedação normativa supracitada; 6.3. percebe-se que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do presente Processo Sancionatório, uma vez que ficou comprovado o atraso no cumprimento da entrega do objeto contratual, na medida em que cabe à empresa estabelecer e adotar métodos para cumprimento das obrigações contratuais, sob pena das responsabilizações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022