10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  reprodução da Resolução SSP-333/15, esta que define parâmetros para o cálculo da multa em casos de inexecução parcial, total ou atraso na execução do contrato. 14. Para ficar mais claro, façamos uma linha lógica: 14.1. ocorreu a inexecução total do contrato, motivo pelo qual pesou sobre a contratada o presente Processo Sancionatório, visando apurar a sua responsabilidade; 14.2. o artigo 87 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/11/2020
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  artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa PRONTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ — 27.401.351/0001-60. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES Despacho Processo SAP-PRC-2022/35286 Código Único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  veículo e providenciar a devida baixa no sistema Detran. 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7º) Encaminhar a Comissão de Leilões relação dos veículos leiloados (vendidos) para providências de baixa no Sistema de Gestão de Veículos. 8º) Todas as despesas decorrentes do processo de leilão (loteamento, avaliação, confecção de editais, de notificação e leilão, cartas AR, catálogos, fotos, combustíveis e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020
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  produto deverá obedecer a legislação atual vigente, conforme Nota de Empenho 2019NE02535 de 010ut19 e letra “g” cc. letra “a” do subitem 7.3, ambos do Edital de Convite Eletrônico, com previsão de entrega para 170ut19; 1.2. Instaurado o presente Processo Sancionatório tendo em vista o atraso injustificado na entrega do material, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020