10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e da inexecução

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  reprodução da Resolução SSP-333/15, esta que define parâmetros para o cálculo da multa em casos de inexecução parcial, total ou atraso na execução do contrato. 14. Para ficar mais claro, façamos uma linha lógica: 14.1. ocorreu a inexecução total do contrato, motivo pelo qual pesou sobre a contratada o presente Processo Sancionatório, visando apurar a sua responsabilidade; 14.2. o artigo 87 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/11/2020
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  artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa PRONTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ — 27.401.351/0001-60. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES Despacho Processo SAP-PRC-2022/35286 Código Único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  46.008.606/0001-74, sendo que o Aviso de Recebimento (0V347636098BR) foi recebido em 20de janeiro de 2023 pelo Sr. Justino J. da Vera, vez que foi dado prosseguimento a instrução do processo, que seguiu à revelia. Na data de 12 de abril de 2023, houve estorno de documentação pela empresa dos correios, constando efeito devolutivo decorrente de endereço diferente. Assim, há necessidade de reencaminhar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020
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  Federal 8.666/93; "Artigo 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” 3.3, Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020