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  . da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJISS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  2019 teria atendido ao pedido de esclarecimento acerca do regula- | RECURSOS HUMANOS mento adotado para autuação de processo administrativo; c) De 06/07/2020 24609 JAQUELINE TRANNIN FERNANDES 2019 que o atraso na entrega dos bens constante do ajuste decorreu . TORNANDO PÚBLICA, conforme determinação da Secre- 24621 JACKSON DE OLIVEIRA 2019 de indisponibilidade do estoque do fabricante, em virtude da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020
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  da dívida da entidade junto à municipalidade, decorrente do v. Acórdão de fls. 82, conforme posição atualizada de Dívida Ativa acostada às fls. 97/102, do processo supracitado, fica regularizada a situação do Sr. Reginaldo Andrade de Araújo, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Edgard
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/44518 Contrato: 2022NE00714 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Perecíveis) Empresa: COMERCIAL TAQUARUSSU LTDA EPP CNPJ: 21.249.311/0001-69 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/11447 Contrato: 2022NE00280 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios-Fórmulas Nutricionais Empresa: AUREA COMERCIO DE PROD.HOSPITALARES EIRELIME CNPJ: 37.834.064/0001-06 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022