10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega dos

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  produto deverá obedecer a legislação atual vigente, conforme Nota de Empenho 2019NE02535 de 010ut19 e letra “g” cc. letra “a” do subitem 7.3, ambos do Edital de Convite Eletrônico, com previsão de entrega para 170ut19; 1.2. Instaurado o presente Processo Sancionatório tendo em vista o atraso injustificado na entrega do material, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  entregado o objeto da licitação com embalagens fora dos padrões, selos de segurança originais reaproveitados, numerais de série falsos (inválidos/repetidos) e com marcas de rasuras no cartucho, ou seja, com fortes indícios de falsificação, incorrendo dessa forma, em inexecução total do contrato, fato este, que ensejou a instauração do processo em epigrafe; em prestígio aos Princípios do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  PAULO — BJP COMERCIO EIRELI-ME Assunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. | - À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa às disposições do Parecer Referencial CJ/ SSP 01/2020 (fls. 143/158), e foram seguidas as orientações nele
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  afastamento, uma vez que a resolução prevê a possiblidade de concessão de novo prazo para entrega dos produtos, incidindo tão somente a multa diária. 4. Era o que importava, passo a fundamentar e decidir. 5. O processo sancionatório sob análise está em ordem, sendo a instrução delegada a Oficial pertencente à OPM do Dirigente da UGE nº 180.363, conforme previsão do artigo 9º e do artigo 10, inciso IV
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  Gonsalves, que excedeu ao valor do empenho autorizado. Natureza: Protocolo GS 10791/2019 — Processo Sancionatório Copom-001/2300/2017 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — N. Alves Moreira-ME Assunto: Procedimento Sancionatório. Recurso Administrativo. À vista dos elementos de instrução dos autos e das manifestações exaradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020