10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega do

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  produto deverá obedecer a legislação atual vigente, conforme Nota de Empenho 2019NE02535 de 010ut19 e letra “g” cc. letra “a” do subitem 7.3, ambos do Edital de Convite Eletrônico, com previsão de entrega para 170ut19; 1.2. Instaurado o presente Processo Sancionatório tendo em vista o atraso injustificado na entrega do material, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  entregado o objeto da licitação com embalagens fora dos padrões, selos de segurança originais reaproveitados, numerais de série falsos (inválidos/repetidos) e com marcas de rasuras no cartucho, ou seja, com fortes indícios de falsificação, incorrendo dessa forma, em inexecução total do contrato, fato este, que ensejou a instauração do processo em epigrafe; em prestígio aos Princípios do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  quais deveriam ser entregues até 18 de junho de 2021; 1.2. com objetivo de apurar o não cumprimento das obrigações contratuais assumidas, ao deixar de entregar 20 (vinte) adaptadores de conexão de vídeo Displayport (macho) para HDMI (fêmea), item BEC nº 466187-7, Processo nº Convite Eletrônico - 2020152276, Contrato nº Nº 2021CT00182, foi instaurado o presente processo sancionatório; 1.3. no curso do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  Administração Pública, com fulcro no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93, eis que os argumentos apresentados pela recorrente, não são capazes de afastar a imputação que lhe recai, tampouco assumem contornos de caso fortuito, força maior ou outros motivos legalmente justificáveis, restando evidenciado nos autos do procedimento sancionatório, o descumprimento contratual, ao entregar Pen
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020