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  prazo para a responsabilização por danos decorrentes da contratação, a teor de seu artigo 70: “Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”; b) a lei de processos administrativos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  . - Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CSMMOPB-004/300/21, instaurado em desfavor da empresa DIEGO SOARES DE ARAÚJO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.458.337/0001-80, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da recusa injustificada em assinar o Contrato nº CSM/MOpB-172/113/2020 e o Contrato nº CSM/MOpB-180/113/2020, decorrentes do Pregão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/01/2022
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  para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  princípios da legalidade e moralidade administrativa. 1.5. com base no exposto, a Defendente requer digne- se de determinar: a) que seja ANULADA a instauração do processo sancionatório, visto que: inexiste a condição de ATRASO INJUSTIFICADO da Defendente; e o Parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 reconhece a possibilidade de alteração dos prazos de entrega decorrentes de Licitação, na eventualidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  Assistente, registrado sob o n. 670, criado pelo Decreto 28.133-1988, vaga decorrente da aposentadoria de Alzira Cristina de Mello Stein, publicada no DO de 19-3-2016, com lotação no Departamento de Física na área de conhecimento: Física da Matéria Condensada, com a titulação mínima de Doutor, em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP. Autorizo, ainda, a publicação de novo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023