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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
descumprimento
das
exigências contratuais, propor rescisão do ajuste por
inexecução
total ou parcial
das
obrigações
decorrentes
, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão
da
autoridade competente, além de outras providências que se afigurarem pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 19-102020
Processo
Sancionatório
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82
visa apurar eventual descumprimento de obrigações contratuais assumidas por meio
da
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2018155393,
Processo
nº 2018155393, contrato nº 2018CT01124, Oferta de Compra nº 20180C00592,
Nota
de Empenho nº 2018NE04645, incorrendo, em tese, em
inexecução
parcial do contrato, conforme consta na documentação anexa. 2. Sendo assim, fica aberto o prazo de 10 (dez
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
isto, o efeito suspensivo
no
Recurso Administrativo em sede de
Processo
Sancionatório
somente alcança os efeitos
da
execução
das
sanções aplicadas e, jamais, a contratação para execução dos serviços remanescentes
decorrentes
de rescisão, com lastro na já explicada diferença e objetivos dos
Processos
Sancionatórios
e Rescisórios. 13. Isto posto, indefiro o pleito
da
Recorrente e não recebo o presente
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
embaraços a rotina administrativa; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada
no
que preconiza previstas
no
art. 82, 8 1º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
no
processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
, elaborado
nos
termos
da
Resolução PGE Nº 29, de 23 de dezembro de 2015, e estando os autos do
Processo
Sancionatório
nº CPI1-007/104/17 formalmente em ordem, decido aplicar à SHEKINAH MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita
no
CNPJ sob nº 22.791.182/0001-07, representada por após o devido
processo
legal, as penalidades que se seguem, em face do que se refere a
inexecução
total