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  inexigibilidade, conforme preconizado no art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93. IV — Seja observada a obrigatoriedade de encaminhamento do formulário ARP COMUNICADO DE UTILIZAÇÃO DE QUANTITATIVOS, em atendimento ao disposto do Inciso VI do Art.7º do Decreto Municipal n.º 56.144/2015, conforme solicitado em documento SEI n.º 049192088 pelo Diretor de SEGES/COBES/ DGSS/DPRP. SEI Nº 6039.2021/0002030-3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 21
  -Presidente conforme disposto no Artigo 8º, do Decreto nº 47.910 de 07 de abril de 2020. Art. 6º A Funed realizará o tratamento de dados, por meio de seus servidores, conforme orientação do representante do controlador e subordinação às suas decisões. Art. 7º Na Funed, os operadores, definidos como entidade distinta do controlador, pelos seus colaboradores e terceirizados, deverão atuar de acordo com
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 21/05/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  DO SECRETÁRIO DE 09/05/2023 PROCESSO Nº SEI-360343/000111/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art. 24, Il, da Lei Federal n.º da Lei nº 8.666/93, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da empresa ARPA INDUSTRIA COMÉRCIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/05/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 29
  e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Art. 14 do Decreto nº 48.023 de 17 de agosto de 2020 e Portaria ADC. PRE nº 331, de 01 de outubro de 2022, RESOLVE: CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 21/10/2023
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  janeiro de 2020, e considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, e Decreto nº 44.308, de 02 de junho de 2006, RESOLVE: Art. 1º “Concessão de progressão nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005 para retificação de carreira conforme decisão judicial transitada em julgado no processo de nº 5084559-55.2021.8.13.0024. Art 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 10/11/2021