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  preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação do MUNICÍPIO DE PORTO REAL, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, na Unidade Escolar da SEEDUC, localizada no Município de Porto Real/RJ, no exercício de 2022. PROCESSO Nº SEI-030029/000311/2022 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 49
  , anteriormente ocupado por Ana Maria Marfim Jansen da Costa. Processo nº SEI; 260016/000963/2021. Id: 2355093 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 19.11.2021 PROC. Nº SEI-140001/057825/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA, no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 270
  janeiro de 2023. Leandro José Jesus Baptista. Prefeito Municipal. TAMBAÚ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ INEXIGIBILIDADE N.º 02/2023 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica, em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, com base na Lei mencionada, a RAFAEL BASSINELO, no valor de R$ 39.795,00 (trinta e nove mil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
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  $ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa. PROCESSO Nº SEI-260009/001573/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MICROMETICS COMÉRCIO E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  /2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 10.811,24 (dez mil oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.12, com base no art. 25, inciso Il, c/c o art.13, inciso IV, do supracitado diploma legal. Id: 2239390 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020