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  assinatura não possui validade quando impresso. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 31/05/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000254/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/06/2023
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  17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Id: 2519602 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA DE 24/10/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000283/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 119.947,19 (cento e dezenove mil novecentos e quarenta e sete
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2023
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  reais e oitenta e seis centavos) referente à prestação de serviço de mão de obra na manutenção dos aparelhos respiratórios pulmonares artificiais ao Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, no mês de dezembro de 2020, de acordo com o Contrato nº 036/2019, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79. Id: 2368066
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/01/2022
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  Janeiro, 14 de março de 2023 CARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA Ordenador de Despesas Id: 2463903 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 15/03/2023 PROCESSO Nº SEI-180003/000003/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 5.100,91
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2023
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  DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 25/08/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/000195/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ R$ 387.071,83 (trezentos e oitenta e sete mil setenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor da empresa DAIKIN MACQUAY AR CONDICIONADO DO BRASIL, de acordo com o despacho do Ordenador de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/08/2021