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  129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, com o pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal.: NATALIA NICODEMUS ORICO, R.G 30289222-9, Instituto “Adolfo Lutz" — IAL Leia-se:Declarando: à vista de decisão judicial, 7º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1019112-17.2016.8.26.0053, em nome de ANELISE ROSSI MOÇO E OUTROS, que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  “inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo dos quinquênios, com o pagamento das diferenças vencidas, observando a prescrição quinquenal”.:(o ajuizamento ocorreu em 01/02/2018). NEUZA SATOMI SATO, R.G 10922116, Instituto "Adolfo Lutz” Apostila do Diretor, 16/11/2020. Declarando: à vista de decisão judicial , VARA DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
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  artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989, com o pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal.: INARA SIQUEIRA CARVALHO TEIXEIRA, R.G 14563168-0, Instituto "Adolfo Lutz" - IAL Apostila do Diretor, 17/03/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 13º VARA DE FAZENDA PÚBLICA, referente ao Processo Principal 104964233.2018.8.26.0053 e SS, em nome de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 55
  inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo, dos adicionais temporais (Quinquênios e Sexta-Parte), com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, R.G 10857724, Instituto "Adolfo Lutz” Apostila do Diretor, 26/04/2021. Declarando: à vista de decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  , RG 5.502.221, Oficial Administrativo, Temporário, Ref. 001, Grau D, da EV-NI do Núcleo de Apoio às Operações Regionais — NAOR — Bauru, do Centro de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 90 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 1-11-1988 a 30-10-1993, publicada no DOE de 3-12-2010, em cumprimento à decisão judicial. INSTITUTO ADOLFO LUTZ CENTRO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2020