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  fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 29BPMM-04/06/21, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1950/2021 INTERESSADO: 1º TEN PM JONATHAN DE FARIAS ALVES MALHEIRO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2021
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  Processo Civil, referente a indenização por morte do SD PM Edson Santos da Silva, considerando os elementos probatórios acostados nos autos. Natureza: Protocolo 7135/2019 Interessado: CB PM Andreia Aparecida de Lima Crystal Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 1835/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/01/2020
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  Preliminar n. 11ºCA-633/18, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública. Natureza: Protocolo 353/2021 Interessado: SD PM Julio Cesar Ferreira Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 204/2021, de fls. 11/117, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2021
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  conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. AP-7ºCA-43/2022, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. PROTOCOLO: SEI Nº 025.00003933/2023-48 INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS CORREA DE MACEDO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 575/2023, AUTORIZO, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
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  SECRETÁRIO, 29-06-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 390/2023 INTERESSADO: 1º SGT PM EDSON HENRIQUE GOMES ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 514/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023