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  / 069.164.0494-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220039876-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022) referente ao imóvel SQL nº 069.164.0495-7: 1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de classe IV, publicada por meio do Comunicado CP 009, em 14-112015, republicada por meio do Comunicado CP 012, em 10-122015, ficando os demais servidores reclassificados. (DRHU 19) O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo 1002239-73.2015.8.26.0053 (SPDOC./SAP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
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  ; 2.3. Após a publicação, findada o prazo recursal, inserir a penalidade aplicada no sítio www.sancoes.sp.gov.br; (CPAM11-147/14/21) COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 5-7-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM7-006/6.1/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Lisa Maria Bezerra Silva
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  , em decisão não suscetível a recurso na esfera administrativa. Artigo 192.0 recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão ou remeter o processo para decisão do superior hierárquico. Artigo 193. O julgamento do recurso administrativo será realizado pelo superior hierárquico da autoridade que decidiu o processo administrativo em decisão fundamentada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  físico para realizar a regularização. Diversamente do que argumenta a Autuada, não há falta de razoabilidade na decisão atacada. A Portaria Normativa Procon-SP 45/15, que regia o processo sancionatório à época dos fatos no âmbito desta Fundação, não previa a intimação da Autuada por meio físico, sendo suficiente a realizada através do Diário Oficial, principalmente porque representada por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/01/2020