10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º

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  auxílio para embasamento das decisões; Il) Proferirá decisão, de forma devidamente motivada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, notificando-se o interessado por carta com AR e publicação no Diário Oficial, preservando-se a identificação do suposto denunciado; $1º - Da decisão caberá recurso endereçado ao Secretário de Justiça e Cidadania, cujo protocolo deverá ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  ): 06.867.265/0001-78 RUA DA INDÚSTRIA 105 02955000 — São Paulo - SP NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR MTD MASSEI UNIFORMES LTDA - EPP - CNPJ: 06.867.265/0001-78, já qualificada no contrato número 063/421/2018 e edital 199/0055/2018, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CCB- 001/421/21: - Impedimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  , acerca da decisão proferida nos autos do processo CPAM2- 009/041/21: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 162 dia(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 e Multa, no valor de R$3.385,52, Tres Mil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução Resolução nº SSP-333/05 alterada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  Pradópolis. Port. 538/2022. Delegacia Seccional de Polícia de Barretos Setor de Pessoal DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS APOSTILA do Delegado Seccional de Polícia, Declarando no uso de suas atribuições legais, expede a presente APOSTILA Declarando, em cumprimento à decisão judicial, referente ao Processo nº 1000432-85.2022.8.26.0210 Comarca de Guaira/SP —, para DECLARAR que RAFAEL FARIA DOMINGOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  finais relativas à NOT DOP 0140/18; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021