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  Estado de São Paulo, por intermédio da Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva/SP, vem COMUNICAR a empresa "CPS MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS EIRELI" - CNPJ 26.334.347/0001-64 - acerca da DECISÃO PROFERIDA nos Autos do Processo Sancionatório acima referenciado: -Multa pecuniária no valor de R$ 3.612,00 (três mil, seiscentos e doze reais), com fundamento no Artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 5º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2023
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  atividades e serviços de saúde na microrregião Itaim Paulista (MDG) (Processo Digitalizado) (Tramita em conjunto com o TC 3.561/2009) (Itens englobados - 3 a 19) Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente João Antonio, na 3.209º S.0., para que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Mauricio Faria. 7)TC 3.561/2009 - Secretaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2022
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  relativas à notificação NOT DOP 0206/18; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0179/18, emitida em desfavor da Viarondon Concessionária de Rodovias S/A para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não cumprir as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  a apuração dos fatos e da responsabilidade dos envolvidos e a aplicação das sanções cabíveis (FCCF) (Processo Digitalizado) Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente João Antonio, na 3.142º S.0., para que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Mauricio Faria. 2)TC 2.464/1995 - Secretaria Municipal de Serviços (atual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022