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  Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0179/18, emitida em desfavor da Viarondon Concessionária de Rodovias S/A para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não cumprir as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  a apuração dos fatos e da responsabilidade dos envolvidos e a aplicação das sanções cabíveis (FCCF) (Processo Digitalizado) Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente João Antonio, na 3.142º S.0., para que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Mauricio Faria. 2)TC 2.464/1995 - Secretaria Municipal de Serviços (atual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022
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  -LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta. c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  Arcipreste Andrade 250, Ipiranga, São Paulo/SP, em 25-052021, às 10h, a fim de acompanhar o Soldado de Polícia Militar 156023-9 Diego Miguel Machado. Comando de Policiamento de Área Metropolitana 10 - Capital Citação O encarregado do Processo Sancionatório cita Gilzito Aragão Junior, CPF 258.885.658-65, representante legal da Empresa Original Comercio de Peças Ltda -ME, inscrita no CNPJ/MF 07.199.891/0001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  ): 06.867.265/0001-78 RUA DA INDÚSTRIA 105 02955000 — São Paulo - SP NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR MTD MASSEI UNIFORMES LTDA - EPP - CNPJ: 06.867.265/0001-78, já qualificada no contrato número 063/421/2018 e edital 199/0055/2018, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CCB- 001/421/21: - Impedimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022