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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 30
  Referencial CJPM nº 011/2016, 240UT16. GESTOR CONTRATUAL: Cap PM Elisangela de Oliveira Nogueira COGESTOR: Sd PM Rosires Maria de Andrade Academia de Polícia Militar do Barro Branco 1. Após análise da Parte Nº APMBB-034/19/23, de 09 de agosto de 2023, do encarregado do Processo Sancionatório Nº APMBB-005/19/23 (PMESP-PRC-2023/53478 — SEI - 057.00077769/2023-47), verifica-se que: 1.1. conforme Edital CV Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 12
  conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. Id: 2452897 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 08 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, $ 1º da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 121
  , nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 041.263/2020 - Protocolo 516.796/20). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128
  » Prodesp 128 - São Paulo, 133 (64) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 30 de março de 2023 (Processo Administrativo Sancionatório 025.314/2017 - Protocolo 370.347/17). Intimamos a C.S. S/A para apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 32, inc. VI, da Lei Estadual nº 10.177/1998, o comprovante de pagamento do TAP.DIN.0137/2022, aplicado nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023