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  contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez trata-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas regras do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/2002. O descumprimento das normas e condições do Edital, afrontam os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  dias). Art. 3º Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos , solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários; Art.4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 01 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Nº SEI: 6016.2021/0121906-0 O DIRETOR DE ESCOLA D(a) EMEI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Artigo 3º - Na aquisição dos produtos orgânicos ou de base agroecológica, serão observados os seguintes cri |- quanto aos produtores orgânicos, terão preferência: a) os cadastrados no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos; b) os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  , Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução SEMAD Nº 3.203, de 04 de OLIVEIRA MARTI 13448121 GAMB I D H A 01/01/2023 janeiro de 2023 e considerando o disposto no art. 16 da Lei 15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, em decorrência do CRISTIANE BORGES DE FREITAS D7RDO | GAMB T D T A [ 0I0IDOS cumprimento da sentença do Processo judicial
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/02/2023