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  não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. (Citação CPAM1-006/10.3/2019) Citação 1. Citando a empresa DV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, no nome do seu representante legal da empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o 08.170.178/0001-92, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-001/10/2019, visando apurar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
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  penalidade, o atraso verificado na entrega do objeto configura descumprimento do contrato, portanto, tornando inescusável a aplicação de sanção administrativa, no caso, da multa prevista no art. 86 da Lei federal 8.666/93 e no art. 80 da Lei estadual 6.544/89, que se afigura, compatível, razoável e proporcional à conduta. No estrito cumprimento de dever legal, observado o devido processo legal, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020
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  Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa PORTAL LTDA. Comunicamos à empresa PORTAL LTDA,, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento das Notas de Empenho: 2022NE00048 a 2022NE00052, 2022NE00056 e 2022NE00057, com fundamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  . da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJISS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  , decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0046/2018 — Processo nº CCB2018199088, tendo por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia para execução de reparos e manutenção nas instalações da Unidade Integrada de Saúde (UIS), situada na sede do Comando do Corpo de Bombeiros, descumpriu cláusulas contratuais ao inobservar o prazo de realização dos serviços e inexecutar parcela dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022