10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  /21 de 14-04-2021 intimo Taise Helene Forest Martins, representante legal da empresa Ecoforest Indústria e Comércio De Plásticos Ltda - ME, inscrita no CNPJ 24.803.547/0001-93, a fim de tomar ciência da decisão de multa contratual no valor de R$ 376,80 referente ao Processo Sancionatório CMB-002/30/21, pelo motivo de ter entregue com atraso o objeto. Conforme estabelece o Art. 31, da Portaria DFP-5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  e compressa para curativo) Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.847.630/0001-10 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 76, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-002/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 246 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
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  correspondente processo administrativo, o fornecimento da mercadoria ocorreu com atraso, retratado na planilha encaminhada à representante da contratada por ocasião da instauração de procedimento sancionatório decorrente da mora no abastecimento dos estoques da Secretaria da Saúde, oportunidade em que foi informada sobre a possível imposição de multa no valor correspondente a US$ 1.354.749,88 (um milhão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2022
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  houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez trata-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas regras do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/2002. O descumprimento das normas e condições do Edital, afrontam os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023