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  Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de Cadeiras de Rodas Com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa L. F LUZ EIRELI da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  /21 de 14-04-2021 intimo Taise Helene Forest Martins, representante legal da empresa Ecoforest Indústria e Comércio De Plásticos Ltda - ME, inscrita no CNPJ 24.803.547/0001-93, a fim de tomar ciência da decisão de multa contratual no valor de R$ 376,80 referente ao Processo Sancionatório CMB-002/30/21, pelo motivo de ter entregue com atraso o objeto. Conforme estabelece o Art. 31, da Portaria DFP-5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  ). Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.847.630/0001-10 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  LTDA. Após decisão do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, referente ao processo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO sancionatório, PROT. 180122.2023.00230.SADM, NOTIFICO a empresa ENGEMAQ COMPONENTES PARA TRATORES LTDA, CNPJ: 55.118.103/0001-42, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº 2022NE00750. O processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2023
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  penalidade, o atraso verificado na entrega do objeto configura descumprimento do contrato, portanto, tornando inescusável a aplicação de sanção administrativa, no caso, da multa prevista no art. 86 da Lei federal 8.666/93 e no art. 80 da Lei estadual 6.544/89, que se afigura, compatível, razoável e proporcional à conduta. No estrito cumprimento de dever legal, observado o devido processo legal, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020