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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e do devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015
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apresentar suas alegações de defesa, a qual foi recepcionada tempestivamente, acostada aos autos às fls. 258/260; 1.1. quanto às alegações de defesa do presente
processo
sancionatório
, a empresa alegou em síntese que “a defesa prévia
não
se trata de um poder discricionário do gestor”, “cabe ao gestor a obrigatoriedade de conceder prazo para o exercício
da
defesa prévia pelo interessado, cabendo a
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instaurado por meio do sistema e-Sanções em desfavor
da
empresa “Lexbemark Comércio ltda”, porquanto
não
obstante tenha contratado com a Administração Pública a venda de vinte unidades de cartucho para impressora na cor preta (totalizando o valor de um mil setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos), descumpriu o subitem 7.3 do contrato celebrado, efetuando a
entrega
dos
produtos após o decurso do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 85
descumprimento de quaisquer outras cláusulas contratuais ou de especificações técnicas constantes do ANEXO II que
não
estejam previstas nas condutas acima descritas"), do Contrato nº 049/SVMA/2021,
decorrente
do descumprimento de obrigação estabelecida na cláusula quinta —
Das
obrigações
da
Contratada, subcláusula 1 (“A Contratada, além
da
disponibilização de mão de obra,
dos
saneantes domissanitários
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CNP) ativo, informamos que
não
há a possibilidade do cancelamento do empenho de forma unilateral e que a mesma deveria informar com urgência um prazo final para a
entrega
do material (documento nº 7797086). Ressaltamos que a inadimplência
das
obrigações contratuais assumidas poderia resultar na abertura de
processo
sancionatório
e quais as sanções nele prevista. Na
data
de 14/08/2023 a empresa